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FILTRO

A Portaria não possui anexo.

Portaria 008/2024

DATA DE ASSINATURA

02/01/2024

DATA DA PUBLICAÇÃO NO PORTAL

NÚMERO

008

EMENTA

“DESIGNA ENCARREGADO PELO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS PARA ATUAR COMO CANAL DE COMUNICAÇÃO ENTRE O CONTROLADOR, OS TITULARES DOS DADOS E A AUTORIDADE NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS (ANPD)”.

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