A Lei não possui anexo
Lei 000/1990
30/05/1990
Lei Orgânica
NÓS, VEREADORES REPRESENTANTES DIRETOS DO POVO DE RIANÁPOLIS, COM O INTUITO DE PROMOVER UMA CONDIÇÃO DIGNA DE VIDA PARA NOSSA COMUNIDADE, SOB A PROTEÇÃO DE DEUS, PROMULGAMOS A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE RIANÁPOLIS”